Matéria: Veto nº 6 de 2019
Ementa: Veto Integral ao Autógrafo nº 41/2019, oriundo do Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do Vereador João Marcos Luz, o qual "Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outro tipo de ilícito penal no âmbito de Rio Branco.