Matéria: Requerimento nº 30 de 2020
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 58/2019, o qual Altera o texto da lei nº 1.542, de 25 de julho de 2005 e dá outras providências. Essa Lei regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de de combustíveis no Município de Rio Branco. Tal Audiência acontecerá do dia 6 de março, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco.