Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Ementa: "Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências.".