Matéria: Requerimento nº 36 de 2021
Ementa: Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que altera os anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar n° 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021; e, da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, encaminhado a este Poder Legislativo através do OF/GAPRE/Nº 105/2021.