Matéria: Requerimento nº 144 de 2021
Ementa: REQUER AO PREFEITO DE RIO BRANCO, O SENHOR SEBASTIÃO BOCALOM, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA O PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE RIO BRANCO, QUE INFORMA QUE O ATUAL SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NÃO PODERIA TER SE SUBMETIDO AO PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) POR NÃO SER SERVIDOR EFETIVO DA CASA. E QUAL O EMBASAMENTO JURÍDICO QUE DÁ AO SECRETÁRIO ESTA PRERROGATIVA.