Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021
Ementa: "Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".