Matéria: Emenda nº 10 de 2022
Ementa: PARECER DO RELATOR FÁBIO ARAÚJO: EMENDA SUPRESSIVA dos artigos 1° ao 11° e do Anexo V. EMENDAS MODIFICATIVAS do Anexo I (nova redação abaixo) e do art. 13, o qual terá o seguinte teor: Art. 13 Os Anexos I e III da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, passam a ser os constantes da presente Lei Complementar.