Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2022
Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, e Lei Complementar n° 54, de 07 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 05 de novembro de 2019 e Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022".