Matéria: Requerimento nº 103 de 2022
Ementa: Requer a realização de audiência pública a ser realizada dia 24 de outubro de 2022, às 9h, no plenário da Câmara Municipal, a fim de debater o Projeto de Lei Complementar n. 55/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a Revisão anual do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2022 -2025, alterando os Anexos 11 da Lei Complementar n. 130, de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências". A realização dessa audiência torna-se necessária pois, o projeto promove uma ampla revisão do PPA 2018-2021. Solicito que seja convidado os representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Finangas e o Ministério Público do Estado do Acre.