Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 103 de 2022 em 81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Requerimento nº 103 de 2022

Requer a realização de audiência pública a ser realizada dia 24 de outubro de 2022, às 9h, no plenário da Câmara Municipal, a fim de debater o Projeto de Lei Complementar n. 55/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a Revisão anual do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2022 -2025, alterando os Anexos 11 da Lei Complementar n. 130, de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências". A realização dessa audiência torna-se necessária pois, o projeto promove uma ampla revisão do PPA 2018-2021. Solicito que seja convidado os representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Finangas e o Ministério Público do Estado do Acre.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação