Lei Ordinária-CMRB nº 547, de 03 de julho de 1985 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2022 em 89ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (89ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2022
Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente no Município de Rio Branco - Acre - OCAM e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/10/2022
Observação