Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022 em 105ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (105ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022
CONCEDE REMISSÃO E MORATÓRIA SOBRE AS TAXAS DE PERMISSÃO DE USO, JUROS DE MORA E MULTA, RESPECTIVAMENTE, QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS / ESPAÇOS PÚBLICOS INSERTOS NO AQUIRI SHOPPING".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/12/2022
Observação