Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2022 em 107ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (107ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2022
"Altera a Lei Complementar 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelô e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/12/2022
Observação