Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 em 107ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (107ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022
"Dispõe sobre a execução de ações e servidores de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências, nos termos do artigo 199,§1º da constituição federal, artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, e Lei Federal n° 8.080/1990".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 20/12/2022
Observação