Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
"Altera a Lei Complementar nº 35 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 15/03/2023
Observação