Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
"Dispõe sobre a instituição do Benefício eventual de auxílio a famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária – denominado “Projeto recomeço para as famílias”, consiste na entrega de bens e itens familiares novos para substituir os que foram danificados por desastres naturais ocasionados pela enxurrada dos igarapés e/ ou pela inundação do Rio Acre, dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 05/04/2023
Observação