Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação