Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 10 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 10 de 2024

Audiência Pública para discutir sobre Regularização Fundiária, Urbana e Rural no Município de Rio Branco, conforme a Lei nº 13.464/2017.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação