Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação