Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Dispõe sobre o prazo para ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação