Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Dispõe sobre a disponibilização de diplomas e certificados em braille aos portadores de deficiência visual e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação