Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 180 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 180 de 2025
oficiar o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania – MDH- Ministra Macaé Maria Evaristo dos Santos, setor responsável pela análise dos processos referentes à pensão vitalícia prevista na Lei nº 11.520/2007, que concede pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a isolamento e internação compulsórios, solicitando celeridade na tramitação e conclusão dos referidos processos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação