Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 245 de 2025 em 73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 245 de 2025
REQUER O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 342, DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – REFIS 2025”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação