Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 342, DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – REFIS 2025”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação