Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação