Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025 em 108ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (108ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025

"Dispõe sobre a organização, delegação, opração e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação