Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025 em 116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 290, DE 09 DE JANEIRO DE 2024''.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação