Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025 em 116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025
“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA AS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) OU QUE TENHA SOB SUA GUARDA PESSOA COM TEA''.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação