Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de recursos de acessibilidade nas placas comemorativas e de inauguração.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação