Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 204 de 2025 em 116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 204 de 2025
1 º EMENDA
Art. 3°... TEXTO DA LEI
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.
EMENDA
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação