Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda nº 208 de 2025 em 116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 208 de 2025
5ª EMENDA
ART. 12°... TEXTO DA LEI
Terão prioridade na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação