Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda nº 209 de 2025 em 116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (116ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 209 de 2025
6ª EMENDA
EMENDA
Alteração do texto (Terão prioridade) para (Será Garantido).
Será Garantido na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação