Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Dispõe sobre a vedação à duplicidade de exigências e fiscalização no âmbito do Município de Rio Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação