Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025
Institui o Programa Municipal de Pontos de Distribuição de Sacos Plásticos Biodegradáveis para Recolhimento de Dejetos de
Animais em Parques, Praças
e Áreas Públicas e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação