Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Projeto de Lei - Dispõe sobre diretrizes para a concessão de Alvarás de funcionamento e realização de eventos qe envolvam a prticipação de crianças e adolescentes no Município de Rio Brano, visando á prevenção da adultização e da hipersexualização precoce, e da outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação