Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Projeto de Lei - Regulamenta a Publicidade e a Comunicação Mercadológica, direcionada as Crianças no âmbito do Município de Rio Branco e dá ouras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação