Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
Institui a Lei "Saúde para Todos", no Município de Rio Branco, Acre, que versa sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação