Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas exclusivas para crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino municipais, sem concorrência com outros grupos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação