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| 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 4 de Fevereiro de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 3 de Fevereiro de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 2 de Fevereiro de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |