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Resolução Legislativa nº 3, de 20 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

3

2012

20 de Dezembro de 2012

Modifica o art. 9° da Resolução n° 243/1990.

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a A
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Modifica o art. 9° da Resolução n° 243/1990.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
      Art. 1º. 
      O art. 9°, caput, da Resolução n° 243/1990 que "Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal", passa a vigorar com a redação a seguir:
        Art. 9º.   A Câmara Municipal de Rio Branco instalar-se-á no 1° dia de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
          Sala de Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO", 20 de dezembro de 2012. 


            JURACY NOGUEIRA
            Presidente            		ELIAS CAMPOS
            1° Secretário