Resolução Legislativa nº 12, de 23 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

12

2015

23 de Novembro de 2015

Acresce dispositivos a Resolução nº243/1990.

a A
Acresce dispositivos a Resolução nº243/1990.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:

         RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o inciso VIII ao art. 43 e o art. 75/D da Resolução n°243/1990, modificada pela Resolução de nº 08/2013 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação:
        VIII  –  de Esporte
        Art. 75-D.   Compete a Comissão de Esporte a organização da administração direta e indireta relacionada ao esporte no Município, elaborar em articulação com órgãos representativos da comunidade desportiva, projetos que representem a concretização de ações que fomentem o esporte.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua publicação.
          Sala de Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO", 23 de novembro de 2015.

            Raimundo Vaz
            Presidente em exercício
            Francisco Martins
            Secretário em exercício