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Resolução Legislativa nº 3, de 30 de março de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

3

2021

30 de Março de 2021

Altera a Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990, para criar a Comissão de Fiscalização, Controle e Relações Institucionais e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e regular o procedimento de preenchimento das vagas nas comissões, o subsídio dos agentes políticos e o cálculo dos quóruns qualificados de dois terços e de três quintos.

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Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990
Revoga parcialmente o(a)  Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990
Inclui  Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990, para criar a Comissão de Fiscalização, Controle e Relações Institucionais e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e regular o procedimento de preenchimento das vagas nas comissões, o subsídio dos agentes políticos e o cálculo dos quóruns qualificados de dois terços e de três quintos.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
    Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      A Resolução n° 243, de 28 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        Parágrafo Único   As Comissões Permanentes, em número de doze, são as seguintes:
        X  –  de Cultura;
        XI  –  Comissão de Fiscalização, Controle e Relações Institucionais;
        XII  –  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher." (NR)
        Art. 57.   As vagas nas comissões serão preenchidas da seguinte forma, observadas a proporcionalidade partidária:
        I  –  nas Comissões Permanentes, por eleição, nos termos do art. 51;
        II  –  nas Comissões Especiais e Comissões Especiais de Inquérito, por nomeação do Presidente da Câmara, à vista da indicação partidária. (NR)
        I  –  programas voltados a idosos, crianças, adolescentes, jovens carentes, negros, pessoas com deficiência a minorias sociais discriminadas;
        III  –  violação individual ou coletiva aos Direitos Humanos do Cidadão envolvendo discriminação racial, violência às crianças e adolescentes, desrespeito à liberdade de opção sexual e todas as outras formas de discriminação. (NR)
        Art. 75-F.   Compete à Comissão de Fiscalização, Controle e Relações institucionais:
        I  –  realizar o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, sem prejuízo do exame por parte das demais comissões nas respectivas áreas de atribuição e em articulação com a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;
        II  –  fiscalizar as políticas públicas municipais, sem prejuízo das atribuições das demais comissões permanentes;
        III  –  requistar informações e documentos sobre assuntos pertinentes à administração municipal;
        IV  –  fomentar as relações entre o Poder Legislativo e os órgãos e entidades do Poder Executivo;
        V  –  afetuar a interlocução entre a sociedade civil e o Poder Legislativo, recebendo as demandas da população e propondo as medidas cabíveis. (NR)
        Art. 75-G.   Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher opinar sobre os seguintes assuntos:
        I  –  promoção e defesa dos direitos das mulheres;
        II  –  políticas, programas e ações que repercutem de forma diferenciada na vida das mulheres;
        III  –  estímulo à ampliação da representação feminina na política e incentivo à participação social e política da mulher;
        IV  –  promoção da igualdade entre homens e mulheres e combate à discriminação de qualquer natureza;
        V  –  política de saúde da mulher;
        VI  –  políticas públicas sociais e econômicas que visem à autonomia das mulheres;
        VII  –  política de combate à violência contra mulheres, à exploração sexual e ao feminicídio. (NR)
        Art. 95.   Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por leis de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   Caso não sejam aprovadas as leis previstas no caput, a ultima norma que fixou subsídios será considerada para a legislatura seguinte.
        Art. 96.   O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na forma da Constituição Federal e do art. 24, IV e XXIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        Art. 97.   O subsídio dos Vereadores obedecerá ao limite máximo previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal. (NR)
        § 4º   No cálculo dos quóruns qualificados de dois terços e de três quintos, serão considerados todos os Vereadores que compõem a Câmara e, havendo fração,será adotado como resultado o número inteiro imediatamente superior. (NR)
        Art. 2º. 
        Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n°2 243, de 1990:
          I – 
          art. 56;
            II – 
            §§ 1° e 2° do art. 95; e
              III – 
              §§ 1° e 2° do art. 96.
                Art. 3º. 
                Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                  Rio Branco, 30 de março de 2021.

                    CAP. NLIMA
                    Presidente                    		ANTÔNIO MORAIS
                    1° Secretário