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Resolução Legislativa nº 13, de 13 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

13

2021

13 de Setembro de 2021

Cria a Comissão Especial de lnquérito visando à fiscalização do setor de transporte público de Rio Branco.

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Cria a Comissão Especial de lnquérito visando à fiscalização do setor de transporte público de Rio Branco.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE
    Consoante o que prescreve o art. 33, inciso III, alínea "a", e art. 45, ambos do Regimento lnterno, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica constituída a Comissão Especial de lnquérito com o escopo de investigar as causas dos problemas enfrentados no setor de transporte público na Cidade de Rio Branco, bem como a condução do contrato de concessão firmado com as atuais empresas prestadoras de serviço.
        Art. 2º. 
        A fim da composição da comissão a qual se refere o art. 1°, ficam nomeados como membros titulares os Vereadores Rutênio Sá - PP, Michelle Melo -PDT, Adailton Cruz - PSB, Lene Petecão - PSD e Fábio Araújo - PDT, e como membros suplentes os Vereadores Antônio Morais - PSB e Emerson Jarude - MDB.
          Art. 3º. 
          A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para desenvolver seus trabalhos e emitir relatório de conclusão.
            Art. 4º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
              Rio Branco, 13 de setembro de 2021.

                CAP. N. LIMA
                Presidente                		HILDEGARD PASCOAL
                1° Secretário em exercício