SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Dispõe sobre o abate de animais de pequeno porte em propriedade rural privada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RlO BRANCO-ACRE,

Nos termos do §7° do art. 40 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o abate de animais de pequeno porte em propriedade rural privada no Município de Rio Branco, para consumo próprio e venda.

Art. 2º.

São considerados animais de pequeno porte:

I –

carneiros e bodes;

II –

suíno (porcos);

III –

aves (galinha, peru, capote, pato, marreco);

IV –

peixes.

Art. 3º.

É permitido o abate mensal de até 100 (cem) animais de pequeno porte.

Art. 4º.

O Executivo regulamentará as diretrizes sanitárias e de fiscalização dos matadouros em propriedade rural privada, no que couber a Lei Específica, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de junho de 2023.

VEREADOR RAIMUNDO NENÉM

Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco -AC.

Lei Ordinária nº 2.463, de 27 de junho de 2023