SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

"Garante a prioridade de matrícula em creches e escolas municipais para dependentes de mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches e escolas municipais pana dependentes de mulheres vítimas de violência, de natureza física, psicológica ou sexual.

Art. 2º.

Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos seguintes documentos:

I –

cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento a Mulher;

II –

cópia do exame de corpo de delito ou laudo psicológico;

Art. 3º.

Será concedida e garantida transferência de uma creche ou escola municipal para outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre 22 de dezembro de 2023, 135° da República, 121° do Tratado de Petrópolis, 62° do Estado do Acre e 140° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.508, de 22 de dezembro de 2023