SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Institui o Programa de Atenção a Promoção e Prevenção em Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, nos termos do § 7° do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Atenção a Promoção e Prevenção em Saúde Bucal destinado aos alunos das Escolas Públicas da Rede Municipal de Educação de Rio Branco.

Art. 2º.

O público-alvo do Programa são os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) da rede municipal de educação.

Art. 3º.

O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo promover a saúde bucal e prevenir os agravos das doenças bucais através da redução dos índices ceo-d e CPO-D nas escolas do município de Rio Branco, por meio do (a):

I –

desenvolvimento do hábito de higiene bucal na comunidade escolar;

II –

ensino de técnica adequada de escovação e manuseio indicado dos utensílios de higiene bucal, para uso domiciliar, em consonância com a idade e habilidade motora do aluno;

III –

escovação supervisionada;

IV –

aplicação tópica de flúor.

Art. 4º.

Para se atingir o objetivo previsto no art. 2°, será promovido:

I –

atividades educativas de promoção e prevenção em Saúde Bucal; e

II –

procedimentos técnicos específicos para a avaliação dos índices, cabíveis a necessidades das equipes instrutoras.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 25 de abril de 2022.

MICHELLE MELO

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.423, de 25 de abril de 2022