SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Dispõe sobre a divulgação on-line das escalas dos plantões médicos nas unidades municipais de saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico oficial, as escalas de plantões médicos realizados nas unidades municipais de saúde.

Parágrafo único

Da divulgação de que trata o caput deste artigo, deverá constar:

I –

nome completo do profissional plantonista;

II –

especialidade do profissional plantonista e respectivo CRM;

III –

data, horário e unidade municipal de saúde em que o plantonista realizará o plantão; e

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 13 de outubro de 2021, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis, 59° do Estado do Acre e 137° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.413, de 13 de outubro de 2021