SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e pessoas com Deficiências no Município de Rio Branco e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiências no Município de Rio Branco.

Art. 2º.

O Programa será destinado a pessoas com idade de 60 (sessenta) anos ou mais, que, comprovadamente, estejam impossibilitadas de se deslocar até o posto de vacinação e para pessoas com deficiência, principalmente as que tenham dificuldades em locomoção.

Art. 3º.

A adesão ao programa depende de indicação médica e se dará mediante cadastramento, que poderá ocorrer:

I –

mediante solicitação do paciente, de seus familiares ou de procurador por ele constituído; ou

II –

de ofício, pelo Poder Público.

Art. 4º.

As vacinas a serem aplicadas poderão ser:

I –

vacina contra a gripe (influenza);

II –

vacina contra pneumonia pneumocócica;

III –

vacina contra difteria e tétano (dupla bacteriana do tipo adulto-dt);

IV –

febre amarela;

V –

hepatite;

VI –

tríplice viral;

VII –

meningite meningocócica; e

VIII –

doses de reforço e/ou vacinas eventuais e obrigatórias.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 10 de setembro de 2021, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis, 59° do Estado do Acre e 137° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.411, de 10 de setembro de 2021