SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

Declara de utilidade pública a Federação Acreana de Basket Cadeirante - FEABC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica declarado de utilidade pública no âmbito municipal, a Federação Acreana de Basket Cadeirante - FEABC, inscrita no CNPJ sob o n° 12.535.391/0001-28, associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Rio Branco, pois foram comprovados os seguintes requisitos:

I –

está constituída há mais de um ano;

II –

está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente a coletividade de acordo com os seus fins estatutários;

III –

não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e conselhos e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto; e

IV –

promove assistência social, inclusive atividades filantrópicas no Município.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 08 de agosto de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.526, de 08 de agosto de 2024