Indicação nº 638 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
638
Data de Apresentação
08/02/2022
Número do Protocolo
644
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja prorrogado por mais 90 (Noventa) dias o prazo previsto no art. 16 do Decreto nº 1.278, de 02 de setembro de 2021 e publicado no D.O.E no dia 13 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação